09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006084-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valério Siqueira de Oliveira - Apelado: Condomínio Edifício Suzana -

Vistos. 1.

Fls. 238/249: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 215/217, aclarada à fl. 235) que julgara parcialmente procedente a impugnação apresenta nos autos do cumprimento de sentença e negou o pedido de gratuidade sob o fundamento de que o executado é proprietário de dois imóveis e contratou advogado particular.

Reitera o réu/apelante, nas razões de recurso, o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. 2.

Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria.

Tal concessão, sem base probatória,, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição).

Isto porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015.

Na peculiaridade dos autos, o apelante aponta que a existência de bens em seu nome não importa no entendimento de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais.

Aduz que sofreu constrições em sua conta bancária, inclusive após o pagamento integral da dívida, deixando-o em frágil situação financeira, vez que a constrição alcançou verbas salariais.

Com a peça recursal, não trouxe documentos.

O indeferimento da benesse se deu em sentença (fl. 46), sob o fundamento de que a parte é proprietária de dois bens imóveis, tratando-se de realidade incompatível com o pedido de gratuidade, além da contratação de advogado particular.

De fato, a contratação de advogado particular, por si só, não afasta o acesso à benesse da gratuidade processual.

No entanto, a existência de bens imóveis em nome do recorrente indica que, pelo menos, deve auferir renda com a locação de um deles, informação que não foi trazida aos autos.

Crave-se que o recorrente afrma que os bens "podem" estar onerados ou não ser possível gerar renda suficiente (fl. 243) e sequer aponta a hipótese real em que se enquadraria.

A conduta, portanto, tisna a boa-fé processual.

Cumpria à parte fundamentar a pretensão, trazendo os elementos capazes de afastar a evidência de que possui recursos, e desse ônus não se desincumbiu.

Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade.

Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3.

Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção.

Após, tornem-me conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Franciny Blezins (OAB: 388827/SP) - Fabio Alves dos Reis (OAB: 123294/SP) - 5º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0006084-71.2024.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO RUSSO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006084-71.2024.8.26.0100; Despesas Condominiais; Apelante: Valério Siqueira de Oliveira; Advogada: Franciny Blezins (OAB: 388827/SP); Apelado: Condomínio Edifício Suzana; Advogado: Fabio Alves dos Reis (OAB: 123294/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
25/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 07:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:01

Expedição de Carta.
24/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 09:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 17:02

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:53

Ato ordinatório
02/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 07:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:33

Ato ordinatório
28/11/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:27

Juntada de Mandado
31/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:25

Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:36

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 08:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:32

Expedição de Carta.
20/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:53

Apensado ao processo
19/02/2024 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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