TJSP - 1102022-23.2024.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 1102022-23.2024.8.26.0053; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1102022-23.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) -
22/08/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/08/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 19:24
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 21:58
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 21:58
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 21:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/07/2025 19:33
Conclusos para despacho
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14/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/07/2025 18:55
Expedição de Certidão.
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06/07/2025 18:55
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 00:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/06/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 09:51
Ato ordinatório
-
22/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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09/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 22:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 23:24
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 23:23
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 23:23
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
08/05/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
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07/05/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Réplica
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16/03/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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16/03/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2025 15:59
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:34
Juntada de Petição de contestação
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02/02/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 22:57
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 14:59
Conclusos para despacho
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09/01/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 21:06
Expedição de Mandado.
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07/01/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 21:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/01/2025 13:41
Conclusos para despacho
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07/01/2025 13:17
Conclusos para decisão
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07/01/2025 13:12
Conclusos para despacho
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07/01/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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23/12/2024 19:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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