28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002830-16.2025.8.26.0566 (processo principal 0007106-52.2009.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - Marcelo Terenzi Fonseca - Para a solicitação do pagamento dos valores homologados deverá ser observado o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015).

Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários.

Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento.

TRATANDO-SE DE R.P.V.

Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada.

Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações.

TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP.

Intimem-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SOARES (OAB 232031/SP), HELOÍSA SANTORO DE CASTRO CAZÚ (OAB 292772/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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