04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2124215-43.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: Companhia Brasileira de Aluminio - Embargdo: Antonio Herera Filho - I.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante (fls. 196/206 do AI 2124215-43.2025.8.26.0000).

II.

A agravante sustenta que o acórdão salientou que o escopo da prova pericial determinada, desde o deferimento, envolve, pois, a apuração de eventual violação da patente nos moldes descritos na peça inicial e argumenta ser imprescindível que o Perito Judicial tenha conhecimentos relativos a patentes.

Aduz que o acórdão se ressente de contradição ao afirmar que inexiste indicação de que o expert nomeado não tenha suficiente especialização para atuar na consecução do exame, ao passo que colacionou currículo do profissional, sem comprovação de conhecimento na área de patentes.

Sugere que o fato de no cadastro nacional de peritos do Ilmo.

Perito existir a informação de que ele atua em áreas diversificadas, incluída a de 'desenho industrial' (fl. 205) não é suficiente para suprir a necessidade de conhecimento técnico específico em patentes, ausente comprovação de conhecimento específico da matéria prevista na Lei 9.279/1996.

Pede acolhimento para suprir a contradição apontada, qual seja, de que ao mesmo tempo em que há o reconhecimento de que a perícia técnica irá analisar a infração de patentes, reputa como adequado o perito nomeado não ter conhecimento comprovado na área e ter apenas a informação de que atua na área de desenho industrial que é uma proteção industrial com requisitos próprios e que diferem de patente.

Prequestiona os artigos 465 e 489, §1º, IV e 1.022 do CPC de 2015 (fls. 01/03).

III.

A embargante busca a concessão de efeitos infringentes a estes embargos.

Fica, por conseguinte, concedido prazo de cinco dias para que a parte embargada possa se manifestar acerca do quanto alegado.

Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Ailton Soares de Oliveira (OAB: 253082/SP) - 4º andar
16/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 17:58

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 12:08

Prazo
07/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 21:03

Acórdão registrado
28/07/2025 17:55

Julgado virtualmente
01/07/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:53

Unificação Pai
25/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:09

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:24

Subprocesso Cadastrado
14/05/2025 10:31

Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 18:14

Despacho
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio
28/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 10:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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