26/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/05/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:58

Comprovante de Depósito Juntada
21/05/2025 16:46

Petição Juntada
20/05/2025 13:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 14:28

Comprovante de Depósito Juntada
19/05/2025 10:08

Petição Juntada
12/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:48

Petição Juntada
11/05/2025 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:45

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:29

Petição Juntada
07/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:03

Desentranhado o documento
06/03/2025 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 15:00

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:30

Petição Juntada
28/02/2025 09:30

Petição Juntada
27/02/2025 13:11

Petição Juntada
15/02/2025 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:18

Petição Juntada
05/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:17

Desentranhado o documento
04/02/2025 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:14

Petição Juntada
08/12/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:34

Remetido ao DJE
27/11/2024 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:36

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:30

Réplica Juntada
18/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:34

Remetido ao DJE
18/06/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 13:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/05/2024 18:13

Petição Juntada
23/04/2024 15:21

Mandado Expedido
22/04/2024 10:03

Petição Juntada
04/04/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:16

Remetido ao DJE
03/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:10

Petição Juntada
25/01/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:15

Remetido ao DJE
18/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/01/2024 13:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/11/2023 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2023 16:43

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 16:42

Documento Juntado
30/11/2023 11:56

Mandado Expedido
30/11/2023 11:55

Mandado Expedido
22/11/2023 17:02

Contestação Juntada
10/11/2023 11:26

Petição Juntada
09/11/2023 22:12

Suspensão do Prazo
31/10/2023 11:01

Termo Digitalizado
30/10/2023 15:28

Termo Expedido
26/10/2023 09:39

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 19:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2023 11:23

Documento Juntado
24/10/2023 11:23

Documento Juntado
24/10/2023 11:21

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
23/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:32

Petição Juntada
18/10/2023 20:10

Petição Juntada
06/10/2023 12:03

Petição Juntada
29/09/2023 11:59

Comprovante de Depósito Juntada
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2023 21:00

Petição Juntada
25/09/2023 15:39

Documento Juntado
25/09/2023 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 15:39

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:07

Petição Juntada
06/09/2023 11:51

Petição Juntada
31/08/2023 17:05

Comprovante de Depósito Juntada
30/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:51

Petição Juntada
24/08/2023 20:10

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010788-42.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, a Engenheira Renata Pereira Guedes Marega, que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
16/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:01

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:38

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 18:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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