30/10/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ramon Stemberg Gonçalez (OAB 442750/SP), Vitória Rafaela Prampero Arroyo Gonçalez (OAB 442800/SP) Processo 1008650-73.2021.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Edna dos Reis Silva - Trata-se de pedido de alvará para a transferência de veículo.

Ajuizada a ação, verificou-se a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, conforme indicados na decisão de fls. 26, sendo a parte autora instada a juntar a referida documentação.

Juntou parte dos documentos e requereu a dilação de prazo para a juntada dos demais.

Decorrido o prazo, e intimada a se manifestar (fls.48/50), manteve-se inerte, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (fls. 51).

Ora, em razão da inércia da autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o não cumprimento da determinação judicial.

Prescreve o art. 321, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284, do CPC/73): O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Nota-se que, uma vez determinada a emenda da inicial, com fundamento no aludido dispositivo legal, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo.

Com efeito, documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação (STJ, REsp n. 1.123.195-SP, 3ª Turma, j. 16-12-2010, rel.

Min.

Massami Uyeda).

Portanto, a ausência de saneamento dos vícios impõe o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC.

Custas pela autora, observada a gratuidade processual.

Publique-se.

Intimem-se.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 23:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2022 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2022 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2022 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2021 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2021 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/09/2021 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2021 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2021 13:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2021 13:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2021 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2021 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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