15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049780-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: Vice-governador do Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Antonio Duarte e outro - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A IMPETRANTES CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A DECISÃO AGRAVADA FOI CONSIDERADA PREJUDICADA DEVIDO AO ANDAMENTO DO JULGAMENTO PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A AGENTES PÚBLICOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLA A VEDAÇÃO LEGAL DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO LIMINAR FOI CONCEDIDA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA CONSTITUI VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.4.

NÃO SE VERIFICOU GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA OU ECONOMIA PÚBLICAS, SENDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE CARÁTER ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. 2.

A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR ESTRITA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, § 2º E § 3º, ART. 15JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SS 1185, REL.

MIN.

CELSO DE MELLOTJSP, AGRG NO MS 2084819-59.2025.8.26.0000/50000, REL.

DESEMBARGADOR FERNANDO TORRES GARCIA, J.

EM 2 DE JULHO DE 2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Edu Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/09/2025 11:15

Acórdão registrado
09/09/2025 22:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/09/2025 22:33

Declaração assinada
09/09/2025 06:28

Declaração assinada
05/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:11

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:46

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Segurança
03/09/2025 13:30

Julgado
28/08/2025 12:13

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:40

Ato ordinatório
13/08/2025 10:06

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:56

Prazo Intimação - 5 Dias
02/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:26

Prazo Intimação - 10 Dias
22/07/2025 18:21

Prazo
22/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 10:24

Despacho
18/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:08

Documento Finalizado
16/07/2025 13:30

Retirado de pauta
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:11

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 18:21

Documento Finalizado
02/07/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:50

Inclusão em Pauta
13/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:35

Prazo Intimação - 5 Dias
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 16:39

Despacho
23/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:38

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:25

Expedição de Ofício.
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:45

Prazo
21/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 12:46

Despacho
20/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:45

Expedido Termo de Intimação
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio
19/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 15:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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