08/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002644-13.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Bruno Manoel Ernest Nobre - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 03:30

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:44

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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