29/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027428-47.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - SIDNEY DOS SANTOS NAVES - - Antonia Balbina dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo FIAT/Palio Weekend Stile, placas LVS-2549, por culpa exclusiva do réu; 2) DETERMINAR a reintegração definitiva dos autores na posse do referido veículo, tornando definitiva a tutela de urgência que determinou seu bloqueio; 3) CONDENAR o réu, LUIS EDUARDO BALTAZAR, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em todas as multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo desde a data da tradição (06/07/2017) até a efetiva reintegração de posse, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento da multa contratual de 20%, autorizada a compensação com o valor de R$ 3.000,00 pago a título de entrada; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora ANTONIA BALBINA DOS SANTOS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - ADV: CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP)
27/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:00

Mudança de Magistrado
27/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:48

Suspensão do Prazo
19/10/2024 02:36

Suspensão do Prazo
11/10/2024 03:14

Suspensão do Prazo
05/10/2024 05:05

Suspensão do Prazo
11/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:30

Expedição de Ofício.
06/03/2023 13:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:54

Expedição de Carta.
06/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
09/11/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2022 12:30

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 21:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 08:21

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 18:23

Expedição de Carta.
16/11/2021 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 16:06

Expedição de Certidão.
11/11/2020 17:34

Expedição de Carta.
22/09/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 18:43

Decisão
18/07/2020 01:46

Suspensão do Prazo
18/06/2020 20:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 14:18

Conclusos para despacho
10/06/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 10:59

Proferido Despacho
08/06/2020 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 15:47

Conclusos para despacho
08/06/2020 15:47

Expedição de Certidão.
29/04/2020 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2020 18:45

Expedição de Carta.
02/03/2020 17:25

Proferido Despacho
12/02/2020 17:28

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:35

Conclusos para despacho
04/12/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 16:14

Expedição de Certidão.
03/12/2019 11:30

Conclusos para despacho
25/11/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 10:31

Concedida em parte a Medida Liminar
18/11/2019 18:30

Conclusos para decisão
18/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:31

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:29

Conclusos para despacho
29/07/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 10:38

Juntada de Ofício
25/06/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 10:41

Expedição de Certidão.
17/06/2019 18:49

Expedição de Ofício.
25/04/2019 18:38

Decisão
25/04/2019 18:12

Conclusos para decisão
25/04/2019 15:15

Conclusos para despacho
19/03/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 16:00

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/01/2019 10:26

Conclusos para decisão
18/10/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 18:26

Decisão
13/08/2018 13:56

Conclusos para decisão
13/08/2018 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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