26/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003775-97.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Ferreira Viana - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Ferreira Viana contra Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para: i) DECLARAR a rescisão contratual; ii) DECLARAR a nulidade das cláusulas penais constantes do pacto celebrado entre as partes; iii) CONDENAR a ré a restituir em parcela única ao autor os valores por ele pagos ao consórcio em até 30 (trinta) dias após o final do encerramento do grupo ou quando do sorteio, ficando autorizada a retenção parcial das quantias relativas às taxas de administração, administração antecipada e fundo reserva dos meses em que o autor efetivamente participou do grupo, observados os índices constantes dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incidindo a correção monetária a partir de cada desembolso. iv) AFASTAR o pedido autoral quanto a obrigatoriedade de apresentação mensal, por parte da requerida, de ata de assembleia mensal do grupo através do e-mail do patrono.

Ante a sucumbência mínima da parte autora condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteligência da Súmula 35 do STJ.

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

A atualização deve ocorrer desde o respectivo desembolso.

JUROS DE MORA.

Os juros de mora são contados a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação ou, caso não haja contemplação, desde o 31º dia após o encerramento do grupo.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:19

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:19:05, 3ª Vara Cível.
11/07/2025 10:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/07/2025 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:27

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
20/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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