29/08/2025 13:54

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019288-65.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: José Marcos Paes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA.

OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O BANCO A INDENIZAR OS VALORES ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS E DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00, ALÉM DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS RELATIVOS AO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE PERMITIRAM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4.

FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO PERMITIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITAM FRAUDES. 2.

DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E PREJUÍZOS FINANCEIROS INDEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º E § 3º, II; ART. 47.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.SÚMULAS 297, 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022890-59.2023.8.26.0114, REL.

ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000505-61.2022.8.26.0338, REL.

MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Fabio Luiz Furtado de Moraes (OAB: 485070/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:10

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:12

Julgado virtualmente
24/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:47

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 16:57

Processo Cadastrado
16/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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