11/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002694-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fast Shop S.A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante.

De fato, ao condenar a embargante na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido ou modelo equivalente/superior, a sentença fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, mas não definiu expressamente o termo inicial desse prazo.

A omissão apontada deve ser suprida para estabelecer que o termo inicial do prazo é o trânsito em julgado da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do produto) terá como termo inicial o trânsito em julgado da sentença.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:34

Expedição de Carta.
18/07/2025 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 01:35:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/07/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:27

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:27

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:35

Distribuído por sorteio
01/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019521-31.2025.8.26.0100

Joaquim Brito dos Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0012238-05.2020.8.26.0502

Justica Publica

Lucas Eduardo das Chagas Teixeira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1027135-88.2022.8.26.0554

Joao Batista Pagoti

Patricia Fonseca da Silva

Advogado: Nataly Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1017149-17.2022.8.26.0100

Carmelita de Souza Santeiro

Mariana de Bernardes Lima

Advogado: Jose Benedito da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1000440-16.2024.8.26.0526

Imobiliaria Nair Maria LTDA

Genivaldo da Silva

Advogado: Renata Cristina Tavernaro Bresciani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 15:08

Exibir Processo