18/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2025 09:02

Conclusos para julgamento
16/09/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
12/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:50

Ato ordinatório
08/09/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004302-59.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Paulo de Souza -

Vistos.

Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).

Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.

Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).

CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
30/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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