TJSP - 1005758-71.2022.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:54
Prazo
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29/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005758-71.2022.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Vibel Comercial Eirelli Epp - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.
TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) APURAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA É GENÉRICA OU DESNECESSÁRIA, CABENDO AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS (CPC, ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO; STF, RTJ 115/789).COMPETE AO AUTOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO (CPC, ART. 373, I), O QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO OU INÍCIO DE PAGAMENTO.TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR COBRANÇA CONTESTADA PELA PARTE RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO INEXISTENTE PEDIDO ESPECÍFICO DE PROVA RELEVANTE.O AUTOR DEVE COMPROVAR O CONTRATO E O DÉBITO, NÃO SENDO SUFICIENTES TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, II E III; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 373, I; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 115/789; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001231-04.2023.8.26.0531, REL.
DES.
MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 28.11.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Nacir Sales (OAB: 149260/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:10
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:07
Julgado virtualmente
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24/08/2025 18:26
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 12:18
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/05/2025 09:33
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/04/2025 17:51
Processo Cadastrado
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28/04/2025 12:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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