18/09/2025 21:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:31

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 21:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501058-90.2021.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação Qualificada - VANESSA APARECIDA MARCONDES FAVERO - DARIO PEIXOTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu DARIO PEIXOTO, qualificado às fls. 4/6, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Com fundamento nos arts. 43 e 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanção restritivas de direito consistentes : a) no pagamento, em dinheiro, do valor equivalente a 1 salário mínimo, que deverá ser depositado na conta judicial nº 900123515219, agência nº 6587-0, Banco do Brasil S/A, à disposição do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Serra Negra; b) na prestação de serviços à comunidade numa entidade pública ou privada, com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho dele.

Fixo o regime aberto para o caso de descumprimento da pena alternativa.

Tendo em vista a natureza da pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C.

Serra Negra, 29 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 12:53

Juntada de Mandado
07/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:34

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:31

Juntada de Ofício
25/04/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:03

Juntada de Mandado
23/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:35

Expedição de Ofício.
23/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:06

Juntada de Mandado
10/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:05

Expedição de Mandado.
09/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:00:00, 2ª Vara.
25/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 13:58

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Expedição de Ofício.
07/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 04:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:42

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:44

Expedição de Ofício.
29/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 04:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 06:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 06:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:56

Juntada de Ofício
25/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
19/03/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 08:30

Juntada de Mandado
03/02/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:27

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 04:45

Conclusos para despacho
25/01/2023 04:45

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 03:47

Suspensão do Prazo
23/11/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:29

Expedição de Ofício.
22/11/2022 18:28

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:37

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/11/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 10:39

Juntada de Mandado
10/10/2022 09:52

Expedição de Mandado.
10/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 09:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 12:37

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 03:15:00, 2ª Vara.
04/10/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 15:15

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:34

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:57

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:56

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:01

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:30

Expedição de Ofício.
01/06/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:15

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:36

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:38

Conclusos para despacho
13/05/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 10:34

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:06

Expedição de Ofício.
14/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 12:01

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2022 11:57

Decisão
13/04/2022 10:50

Conclusos para decisão
13/04/2022 09:48

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 09:44

Expedição de Ofício.
13/04/2022 09:44

Expedição de Ofício.
13/04/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2022 14:41

Decisão
08/04/2022 09:07

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:03

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:54

Expedição de Certidão.
06/04/2022 19:09

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:01

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/04/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 11:51

Proferido Despacho
25/03/2022 18:02

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:06

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 05:10

Expedição de Certidão.
16/03/2022 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
07/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 12:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:46

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/03/2022 12:30

Decisão
04/03/2022 09:58

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 05:00:00, 2ª Vara.
25/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
25/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:18

Expedição de Certidão.
23/02/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/02/2022 13:59

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:18

Proferido Despacho
21/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:11

Proferido Despacho
17/01/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:47

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 18:35

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:48

Expedição de Ofício.
14/01/2022 17:48

Expedição de Ofício.
14/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 17:52

Expedição de Ofício.
13/01/2022 17:52

Expedição de Ofício.
13/01/2022 13:24

Proferido Despacho
08/01/2022 16:17

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 19:32

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 03:03

Suspensão do Prazo
24/11/2021 11:42

Expedição de Certidão.
24/11/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 10:41

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:53

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 12:35

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 11:33

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:36

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 10:21

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 09:17

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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