14/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097835-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ildelina Pereira do Nascimento - Tendo em vista o comunicado conjunto Nº 508/2018 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Publicado em 21/03/2018), expeço intimação à(s) parte(s) ré(s), via portal institucional, da r.

Decisão de seguinte teor: "

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a FAZENDA PÚBLICA a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.". - ADV: KARLA CAMPANI DE PAULO (OAB 381623/SP)
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 20:15

Decisão Determinação
26/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:41

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
09/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
25/12/2024 03:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 22:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 07:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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