01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002899-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Batista Izaias - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor,a título de restituição por danos materiais, a quantia deR$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), correspondente ao dobro do valor indevidamente debitado, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde a data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros legais de mora de um por cento ao mês contados da citação, observando-se, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic, na forma da atual redação dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) a partir do arbitramento e acrescidos de juros legais de mora de um por cento ao mês contados da citação, observando-se, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic, na forma da atual redação dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, levando-se em conta, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa e o seu tempo de duração.

P.I.

Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC).

Em seguida, com ou sem resposta, e independentemente de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispensada nova conclusão.

Preclusas as vias recursais, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: GISÉLIA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 418465/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 01:27

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:17

Expedição de Carta.
30/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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