12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002940-93.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maxxy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Luiz Roberto de Lima - - Simone Rodrigues - Luiz Roberto de Lima - - Simone Rodrigues - Maxx Empreendimentos Imobiliários Ltda - Da Ação Principal: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido principal para DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda firmado em 14/08/2021 (lote nº 06, quadra 30, Loteamento Flor d'Aldeia Mogi Mirim), determinando a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pelos réus em razão do negócio jurídico tratado nos autos, e a restituição de 80% aos réus, em parcela única, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Salvo disposição contratual em contrário, a atualização do débito deverá se dar da seguinte forma: i) até 29/08/2024 correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% ao mês; ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E.

Da reconvenção: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para CONDENAR a reconvinda/autora a restituir aos reconvintes/réus 80% do total efetivamente desembolsado com correção monetária desde cada desembolso pelo índice contratual e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado o padrão contratual e a orientação sumulada/jurisprudencial indicada nos autos; o pagamento deverá ser feito em parcela única, vedado o parcelamento contratual, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Salvo disposição contratual em contrário, a atualização do débito deverá se dar da seguinte forma: i) até 29/08/2024 correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% ao mês; ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E.

Diante da parcial procedência tanto da ação principal quanto da reconvenção, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC.

Assim, as custas e despesas processuais serão suportadas por ambas as partes, em proporção igualitária de 50% para cada uma.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, fixo os honorários advocatícios: Quanto à ação principal, os réus/reconvintes, Luiz Roberto de Lima e Simone Rodrigues, deverão pagar aos patronos da autora honorários de 10% sobre o valor da condenação fixada na ação principal, retenção de 20% dos valores pagos.

Quanto à reconvenção, à autora/reconvinda MAXXY Empreendimentos Imobiliários Ltda. deverá pagar aos patronos dos réus/reconvintes honorários de 10% sobre o valor da condenação estabelecida na reconvenção, restituição de 80% dos valores pagos.

Ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

P.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:03

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
21/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 02:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:51

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:42

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:19

Expedição de Carta.
23/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/04/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:37

Expedição de Carta.
28/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:25

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:36

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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