08/09/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 19:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:55

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004855-27.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivo Teixeira da Fonseca Junior -

Vistos.

Fls. 177/178.

Recebo a emenda à inicial.

Tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.

Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.

Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF.

Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC.

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa.

Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004855-27.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivo Teixeira da Fonseca Junior -

Vistos.

Inicialmente, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação: holerite atualizado, comprovante de residência atualizado e legível (contas de consumo, tais como água, luz, telefone fixo ou internet, em seu nome, e certidão de casamento ou contrato de aluguel, se a conta estiver em nome de terceiro, conforme o caso), em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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