01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033703-17.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thuanny Karla Farina Moniz - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial; bem como para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da data da prolação da sentença, com juros de mora a partir da data da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 19:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 19:55

Audiência Realizada Inexitosa
09/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 05:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:33

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:31

Expedição de Carta.
25/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/02/2025 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:13

Decisão Determinação
13/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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