19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061564-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lourdes Aparecida Santos -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 19:27

Conclusos para decisão
11/08/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:04

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 19:51

Conclusos para julgamento
27/11/2024 20:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
31/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:24

Expedição de Mandado.
11/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 23:01

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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