TJSP - 0037017-70.2010.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0037017-70.2010.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Itaú Sa - Recorrido: Norberto Natal Perboni - Recorrido: Maria Lucia de Castro Perboni -
Vistos.
Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.
A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).
Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.
No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).
Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.
A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.
Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.
Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.
A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.
As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.
Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.
Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.
ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).
Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Lúcia Perboni Kalmar (OAB: 198606/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 17:10
Situação de pendente de julgamento
-
20/08/2025 17:09
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 09:36
Processo suspenso
-
03/07/2025 09:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
03/07/2025 09:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
-
03/07/2025 09:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
-
03/07/2025 09:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
02/07/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/07/2025 20:55
Despacho
-
06/05/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 10:14
Distribuído por sorteio
-
16/04/2025 11:16
Processo Cadastrado
-
15/04/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007991-65.2024.8.26.0132
Superintendencia de Agua e Esgoto de Cat...
Mariana Rodrigues da Silva
Advogado: Ricardo de Souza Cordioli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2024 14:19
Processo nº 0000341-73.2025.8.26.0673
Valdevino Moura Campos
Associacao Brasileira dos Servidores Pub...
Advogado: Luis Flavio Menis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 16:34
Processo nº 0003614-04.2014.8.26.0299
Maria Abigail Pereira Ramos
Luiz Pereira Ramos
Advogado: Claudio Bessa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2014 15:17
Processo nº 0020808-66.2020.8.26.0053
Manoel Conceicao da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Benedito Felipe Silva dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2017 17:15
Processo nº 0037017-70.2010.8.26.0309
Norberto Natal Perboni
Banco Itau SA
Advogado: Ana Lucia Perboni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/11/2010 15:09