19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003574-41.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JESSYCA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada JESSYCA APARECIDA DA SILVA SANTOS como incursa no artigo 171, §4º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, em seu mínimo legal, diante da ausência de prova quanto às condições financeiras da ré.

A pena corporal será substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução.

Outrossim, ABSOLVO a acusada da imputação do crime tipificado no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06 com fulcro no art. 386, inciso III do CPP.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva e encaminhe ao Juízo das Execuções competente.

Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022, e intime-se a pessoa sentenciada para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ.

Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ).

Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, dê-se baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: TIAGO ISSÃO NAKAGAWA (OAB 49807/PR)
18/09/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 20:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/09/2025 11:59

Protocolo Juntado
04/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 16:40

Expedição de Carta precatória.
25/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:38

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:49

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:30:00, 8ª Vara Criminal.
18/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 21:06

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:39

Protocolo Juntado
24/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:20

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:12

Protocolo Juntado
02/12/2024 10:22

Protocolo Juntado
22/11/2024 18:00

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:04

Decisão Determinação
07/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:54

Suspensão do Prazo
17/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:14

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 10:52

Expedição de Ofício.
05/06/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:34

Decisão Determinação
04/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 01:15:00, 8ª Vara Criminal.
19/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:39

Decisão Determinação
04/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:01

Juntada de Alvará
04/03/2024 11:01

Juntada de Mandado
04/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:01

Juntada de Ofício
04/03/2024 11:01

Juntada de Ofício
04/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:59

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:58

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:58

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:57

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:57

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:57

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:55

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:54

Juntada de Ofício
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:53

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:51

Juntada de Ofício
04/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:48

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:47

Juntada de Ofício
04/03/2024 10:47

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:46

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:46

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:46

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:45

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:45

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:44

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:44

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:43

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:43

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:43

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:43

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:42

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:42

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:41

Desentranhado o documento
04/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:41

Juntada de Ofício
04/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:36

Desmembramento de Feitos
04/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:09

Expedição de Ofício.
23/02/2024 14:50

Decisão Determinação
23/02/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 19:58

Expedição de Mandado.
22/02/2024 19:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:59

Decisão Determinação
22/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/02/2024 17:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 20:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:12

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 07:49

Expedição de Ofício.
11/01/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:19

Juntada de Mandado
09/01/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 12:13

Juntada de Mandado
21/12/2023 22:15

Suspensão do Prazo
11/12/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:01

Decisão Determinação
07/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
10/11/2023 19:20

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:00

Expedição de Carta precatória.
09/11/2023 16:44

Decisão Determinação
08/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 22:43

Expedição de Ofício.
07/11/2023 22:43

Expedição de Ofício.
07/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:38

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:37

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
25/10/2023 16:22

Recebida a denúncia
24/10/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 04:58:30, 8ª Vara Criminal.
24/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 22:56

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:55

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/10/2023 22:31

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
18/10/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:58

Expedição de Alvará.
10/10/2023 16:56

Expedição de Mandado.
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:37

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:37

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:53

Mudança de Magistrado
10/10/2023 12:50

Mudança de Magistrado
10/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:07

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:07

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/10/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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