TJSP - 1514505-68.2020.8.26.0050
1ª instância - 08 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1514505-68.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENDA REGINA DA SILVA - - MILTON DIAS DA SILVA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno BRENDA REGINA DA SILVA como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato.
Absolvo o corréu MILTON DIAS DA SILVA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a corré BRENDA REGINA DA SILVA do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e o faço com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena de BRENDA por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal.
O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal. - ADV: RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP) -
18/09/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 17:29
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
31/07/2025 14:33
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 14:33
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 18:00
Juntada de Ofício
-
02/06/2025 17:34
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 11:13
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 05:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/05/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 03:01
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/04/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 03:52
Suspensão do Prazo
-
24/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 18:32
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 14:36
Expedição de Ofício.
-
03/10/2024 10:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:00:00, 8ª Vara Criminal.
-
03/10/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 10:08
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 12:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 12:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2024 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2024 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2024 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2024 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2024 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2024 10:20
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:20
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:19
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:19
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:13
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:13
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2024 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2024 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2024 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 16:27
Juntada de Ofício
-
05/04/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 15:39
Protocolo Juntado
-
03/04/2024 10:55
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 20:01
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 20:01
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 20:01
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 20:00
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 15:29
Protocolo Juntado
-
01/04/2024 15:28
Protocolo Juntado
-
27/03/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:44
Mantida a Decisão Anterior
-
25/03/2024 15:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 01:30:00, 8ª Vara Criminal.
-
25/03/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
24/03/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 21:07
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 21:06
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/03/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 16:18
Expedição de Ofício.
-
13/03/2024 16:17
Expedição de Ofício.
-
12/03/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/02/2024 11:17
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 11:17
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 11:15
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 11:14
Expedição de Ofício.
-
22/02/2024 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 17:16
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 21/02/2024da de 21/02/2024
-
20/02/2024 13:24
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 16:22
Autos no Prazo
-
29/01/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2024 04:01
Suspensão do Prazo
-
20/12/2023 23:34
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 23:53
Suspensão do Prazo
-
25/10/2023 22:41
Suspensão do Prazo
-
30/06/2023 15:23
Autos no Prazo
-
19/12/2022 21:07
Suspensão do Prazo
-
11/11/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 14:18
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2021 21:35
Suspensão do Prazo
-
27/11/2021 00:13
Suspensão do Prazo
-
07/10/2021 09:37
Expedição de Ofício.
-
07/10/2021 09:37
Expedição de Ofício.
-
05/10/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/10/2021 14:53
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
04/10/2021 17:40
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 17:19
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 17:18
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 12:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 16:47
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 15:44
Proferido Despacho
-
06/08/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2021 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2021 04:32
Suspensão do Prazo
-
25/06/2021 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 06:53
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 09:37
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 09:37
Expedição de Mandado.
-
07/06/2021 15:52
Expedição de Ofício.
-
07/06/2021 09:15
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2021 09:01
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 17:45
Recebida a denúncia
-
27/05/2021 17:29
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 17:29
Mudança de Classe Processual
-
27/05/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 20:03
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/05/2021 20:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/05/2021 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/05/2021 16:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/05/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2021 22:19
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 21:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2021 21:04
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2021 17:52
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2021 08:54
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2021 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 22:29
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 21:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2020 21:11
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 13:43
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2020 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 00:07
Suspensão do Prazo
-
15/10/2020 06:33
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 21:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 21:53
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 13:12
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2020 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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