15/09/2025 11:33

Expedição de Mandado.
15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:34

Ato ordinatório
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-81.2019.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TAISON HENRIQUE GILA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movida contra e o faço para o fim de condená-lo à pena de 02 (dois) ano e 08 (meses) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo da época do fato, dando-o como incurso no artigo art. 155, § 4º, II, c.c artigo 14, inciso II, do CP.

O sentenciado poderá recorrer em liberdade..

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), considerando que não houve qualquer pedido expresso nos autos a esse respeito.

Condeno o réu ao pagamento de custas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4°, § 9°,a, da Lei nº 11.608/03.

Arbitro honorários advocatícios nos termos do vigente Convênio firmado entre a DPESP-OAB/SP.

Em não havendo recurso, certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão no valor integral e, em caso de recurso, no valor parcial segundo a respectiva Tabela, complementando-se ao final.

Transitada em julgado esta sentença, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Oficie-se ao MAP da Polícia Militar.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HEITOR MARTINS CONSENTINO (OAB 359443/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:15:00, Vara Única.
28/02/2025 15:28

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:33

Conclusos para julgamento
21/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:02

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:22

Expedição de Ofício.
26/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 01:00:00, Vara Única.
04/12/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:04

Deferido em Parte o Pedido
26/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 21:13

Expedição de Carta precatória.
01/06/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
28/05/2022 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:35

Juntada de Ofício
27/05/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:13

Expedição de Ofício.
08/04/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:12

Expedição de Carta precatória.
10/12/2021 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 15:43

Proferido Despacho
02/12/2021 14:04

Conclusos para despacho
28/11/2021 09:28

Suspensão do Prazo
24/11/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 17:33

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 19:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:06

Expedição de Carta precatória.
24/08/2021 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:37

Expedição de Mandado.
05/08/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 13:17

Juntada de Mandado
12/07/2021 13:11

Expedição de Mandado.
06/07/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 12:28

Expedição de Ofício.
06/07/2021 12:28

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 15:12

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2021 18:57

Decisão
17/06/2021 14:29

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:01

Conclusos para decisão
17/06/2021 13:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2021 02:00:00, Vara Única.
14/06/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 16:07

Juntada de Mandado
18/05/2021 11:30

Expedição de Mandado.
18/05/2021 11:08

Juntada de Ofício
15/05/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:37

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 13:57

Juntada de Mandado
25/03/2021 12:31

Expedição de Mandado.
24/03/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 14:40

Conclusos para despacho
15/02/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 12:13

Expedição de Certidão.
15/02/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 17:06

Expedição de Carta precatória.
13/01/2021 17:06

Expedição de Carta precatória.
03/11/2020 17:47

Proferido Despacho
03/11/2020 13:34

Conclusos para despacho
21/10/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 16:37

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 16:35

Expedição de Ofício.
14/09/2020 19:24

Decisão
14/09/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 16:44

Expedição de Certidão.
14/09/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 16:43

Juntada de Ofício
14/09/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 12:49

Expedição de Carta precatória.
29/06/2020 12:45

Conclusos para despacho
29/06/2020 12:45

Conclusos para despacho
26/06/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 13:51

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 12:45

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:48

Expedição de Ofício.
12/05/2020 17:49

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/05/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 12:16

Recebida a denúncia
19/02/2020 10:04

Conclusos para decisão
19/02/2020 10:04

Mudança de Classe Processual
12/02/2020 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/02/2020 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 11:01

Expedição de Certidão.
29/01/2020 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 17:04

Expedição de Certidão.
23/01/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 20:09

Expedição de Certidão.
16/12/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 17:40

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:59

Expedição de Certidão.
14/11/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:14

Expedição de Certidão.
13/11/2019 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 12:38

Expedição de Certidão.
11/10/2019 11:28

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
10/10/2019 16:32

Conclusos para decisão
10/10/2019 16:32

Expedição de Certidão.
10/10/2019 16:32

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
10/10/2019 09:14

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 19:50

Expedição de Certidão.
09/09/2019 18:08

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
06/09/2019 16:57

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:57

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:57

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
05/09/2019 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 19:27

Expedição de Certidão.
22/07/2019 18:08

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
18/07/2019 18:00

Conclusos para decisão
18/07/2019 18:00

Expedição de Certidão.
18/07/2019 18:00

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
17/07/2019 18:32

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 11:10

Expedição de Certidão.
17/06/2019 10:02

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
14/06/2019 15:58

Conclusos para decisão
14/06/2019 15:58

Expedição de Certidão.
14/06/2019 15:57

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
13/06/2019 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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