TJSP - 0000103-37.1996.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

MARLENE MARIA DA SILVA

CPF *24.***.*16-84

LUIZ GONZAGA

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

CPF *19.***.*44-34

DANTAS DE TAL

JULIANO CLEMENTINO DA SILVA

VALDEMAR MATIAS SANTOS

CASTRO ALVES

JOAO JUSTINO FILHO

PAULO GOMES DE ANDRADE

MANOEL FLOR DA SILVA

ARLINDA MARIA DA SILVA

JOSELITO MARQUES DO NASCIMENTO

ASILDO DE SOUZA

DOMINGOS SOARES NETO

RUBENS AURELIO MARTINS

EDMUNDO AMORIM DE OLIVEIRA

JUVENTINO VIEIRA DE ALMEIDA

ABELARDO FERREIRA SILVA

LORISVALDO EZEQUIEL DO NASCIMENTO

PERON ALVES

NELSON SILVA ZUNIGA

LAERCIO ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB: 67023/SP

CPF *24.***.*82-68

SAMIR TOLEDO DA SILVA

OAB: 148153/SP

CPF *62.***.*00-99

GRAZIELA SANTOS

OAB: 199647/SP

ALCINO CARDOSO JUNIOR

OAB: 71528/SP

CPF *82.***.*41-49

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ:

KATIA SILVA BORDEROLLE

CPF *11.***.*23-52

Advogados

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

OAB: 178801/SP

CPF *81.***.*54-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000103-37.1996.8.26.0587 (587.01.1996.000103) - Cumprimento de sentença - Unidade de Conservação da Natureza - Asildo de Souza - - Joao Justino Filho - - Juliano Clementino da Silva - - Marlene Maria da Silva - - Maria de Jesus dos Santos - - Manoel Flor da Silva - - Joselito Marques do Nascimento - - Rubens Aurelio Martins e outros - Via portal, intime-se o Município para que, em articulação com a CDHU, adote as medidas necessárias junto aos atuais ocupantes da área degradada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de apresentar a proposta de realojamento dos particulares para o Conjunto Habitacional Baleia Verde.

    Intime-se. - ADV: SAMIR TOLEDO DA SILVA (OAB 148153/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), ALCINO CARDOSO JUNIOR (OAB 71528/SP)

  • 27/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2025 15:22

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 05:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/06/2024 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/05/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 13:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 12:18

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 10:43

    Autos no Prazo

  • 09/02/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 15:46

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/11/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2023 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:34

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 09:46

    Evoluída a classe de 25001 para 156

  • 27/06/2023 13:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/06/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2023 09:24

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2023 15:02

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/03/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 12:50

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/11/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2022 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2022 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 12:47

    Autos no Prazo

  • 18/08/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2022 10:14

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2022 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 15:14

    Autos no Prazo

  • 31/03/2022 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 13:46

    Decisão

  • 24/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 14:47

    Serventuário

  • 18/03/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 16:40

    Decisão

  • 19/01/2022 17:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/01/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2021 12:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2021 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:16

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 12:53

    Autos no Prazo

  • 10/09/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:12

    Autos no Prazo

  • 05/08/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2021 15:01

    Serventuário

  • 24/05/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2021 13:27

    Decisão

  • 18/11/2020 16:36

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/11/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2020 12:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 17:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 16:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/09/2020 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 14:04

    Autos no Prazo

  • 24/09/2020 14:04

    Autos no Prazo

  • 12/08/2020 15:34

    Autos no Prazo

  • 06/05/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 11:27

    Decisão

  • 21/11/2019 10:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/11/2019 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 18:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2019 14:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 17:29

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 10:43

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2019 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2019 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 15:36

    Decisão

  • 04/08/2019 13:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 14:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/06/2019 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 13:36

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 13:35

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 16:29

    Autos no Prazo

  • 03/05/2019 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 10:40

    Decisão

  • 25/02/2019 11:48

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/02/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 12:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 14:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/11/2018 14:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/10/2018 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2018 17:50

    Autos no Prazo

  • 17/04/2018 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 14:38

    Decisão

  • 26/03/2018 17:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2018 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 14:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2018 11:30

    Autos no Prazo

  • 29/01/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2018 16:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2018 11:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2018 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2018 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2018 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2018 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2018 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2018 17:15

    Decisão

  • 11/01/2018 17:14

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 11/01/2018 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 16:00

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 04/12/2017 16:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/12/2017 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2017 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 12:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2017 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2017 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 12:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/11/2017 12:35

    Decisão

  • 13/11/2017 11:50

    Decisão

  • 13/11/2017 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2017 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2017 18:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2017 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2017 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2017 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2017 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 12:20

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 12:46

    Autos no Prazo

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2017 16:56

    Serventuário

  • 19/09/2017 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 17:13

    Decisão

  • 15/09/2017 16:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/07/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 18:40

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2017 15:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/07/2017 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2017 18:14

    Autos no Prazo

  • 10/05/2017 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2017 15:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2017 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/05/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 14:29

    Decisão

  • 28/04/2017 14:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2017 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2017 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2017 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2017 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 11:12

    Autos no Prazo

  • 23/02/2017 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2017 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2017 13:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2017 16:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/02/2017 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2017 16:54

    Serventuário

  • 02/02/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2017 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 11:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/11/2016 18:36

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 18:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 13:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2016 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2016 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2016 11:21

    Autos no Prazo

  • 08/09/2016 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2016 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2016 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2016 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2016 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2016 15:55

    Decisão

  • 25/08/2016 15:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2016 18:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 11:14

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2016 18:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2016 18:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 11:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 11:27

    Decisão

  • 16/06/2016 11:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/04/2016 18:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 18:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2016 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2016 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 15:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2016 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 16:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 28/03/2016 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 12:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 17:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2016 11:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2016 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 11:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/01/2016 10:30

    Decisão

  • 27/11/2015 18:28

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 18:45

    Serventuário

  • 26/11/2015 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 17:58

    Autos no Prazo

  • 22/10/2015 18:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 29/09/2015 12:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 25/09/2015 11:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 25/09/2015 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 11:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2015 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2015 15:26

    Autos no Prazo

  • 30/06/2015 16:35

    Autos no Prazo

  • 30/06/2015 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2015 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2015 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2015 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2015 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2015 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2015 10:43

    Proferido Despacho

  • 19/05/2015 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2015 12:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 18:06

    Decisão

  • 12/05/2015 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2015 18:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 10:06

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2015 11:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2015 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2015 09:21

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 10:20

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2015 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 16:08

    Serventuário

  • 24/03/2015 16:05

    Decisão

  • 02/03/2015 15:55

    Autos no Prazo

  • 02/03/2015 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2015 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2015 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2015 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2015 17:04

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2014 12:27

    Autos no Prazo

  • 05/12/2014 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2014 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 17:50

    Decisão

  • 25/11/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2014 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2014 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2014 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2014 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2014 12:39

    Proferido Despacho

  • 30/10/2014 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2014 15:38

    Decisão

  • 20/10/2014 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2014 15:34

    Decisão

  • 10/10/2014 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2014 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2014 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2014 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2014 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2014 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2014 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2014 12:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/09/2014 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 14:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/09/2014 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2014 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2014 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2014 10:49

    Decisão

  • 17/09/2014 15:35

    Decisão

  • 12/09/2014 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2014 12:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2014 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2014 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2014 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2014 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 12:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2014 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2014 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2014 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2014 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2014 10:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/07/2014 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2014 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2014 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2014 11:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2014 11:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/04/2014 10:39

    Autos no Prazo

  • 02/04/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2014 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2014 12:57

    Proferido Despacho

  • 27/03/2014 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2014 15:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2014 15:25

    Autos no Prazo

  • 16/01/2014 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2014 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2014 15:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2014 15:47

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2013 10:52

    Autos no Prazo

  • 04/12/2013 23:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2013 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2013 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2013 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2013 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2013 12:05

    Decisão

  • 02/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2013 14:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 13:55

    Cancelada a Carga (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/08/2013 13:21

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2013 14:15

    Recebimento de Carga

  • 10/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2013 10:58

    Carga Outro

  • 16/05/2013 10:53

    Cancelamento de Carga

  • 16/05/2013 10:50

    Carga Outro

  • 14/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2012 15:49

    Recebimento de Carga

  • 01/11/2012 13:59

    Carga Outro

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2012 14:12

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2012 14:54

    Carga Outro

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 18:12

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2012 13:18

    Carga Outro

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 14:30

    Recebimento de Carga

  • 04/08/2011 13:20

    Carga Outro

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 17:08

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2010 11:48

    Carga Outro

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2010 16:19

    Recebimento de Carga

  • 22/07/2010 10:45

    Carga Outro

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 02/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 30/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/07/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/1996

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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