04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501629-33.2025.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GLEISON LUÍS MENEGILDO -

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia (fls retro).

Com efeito, a Resolução nº 939 de 2024 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal estabelece que: "Art. 6º - Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia".

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal definiu "que a competência dojuiz das garantiascessa com o oferecimento da denúncia" (STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023).

Portanto, considerando o oferecimento da denúncia e o encerramento da competência do Juízo das Garantias, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP (cf. local dos fatos).

Caso ainda não realizado, providencie-se o cadastramento, no SAJ e no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, dos objetos eventualmente apreendidos e não restituídos.

Na impossibilidade, cerifique-se e anote-se para futura regularização e redistribua-se, independentemente de nova conclusão, porquanto se deve priorizar o direito fundamental à duração razoável do processo.

Considerando que o(a/s) denunciado(a/s) encontra(m)-se preso(a/s), cumpra-se com urgência.

Intime-se.

São José do Rio Preto, . - ADV: CARLOS SERENO VISSECHI (OAB 99588/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:51

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:17

Mantida a Prisão Preventiva
28/08/2025 19:06

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:14

Mudança de Magistrado
28/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 06:54

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/08/2025 22:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 22:52

Juntada de Mandado
16/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 12:50

Juntada de Mandado
16/08/2025 12:31

Expedição de Ofício.
16/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 12:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 22:32

Mudança de Magistrado
15/08/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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