01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024443-32.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Ricardo Orsini Tosi - - Munira Muhammad Abdel Baqui - - Rafael Simone Saia - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito dos requerentes ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), enquanto exercerem suas funções em contato com agentes biológicos e/ou químicos, bem como para CONDENAR a requerida no pagamento do adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015.

Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).

Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos.

Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.

P.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:21

Ato ordinatório
31/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/09/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 10:39

Juntada de Mandado
23/08/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 08:51

Expedição de Mandado.
18/07/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:52

Ato ordinatório
11/07/2023 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:41

Mudança de Magistrado
09/06/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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