28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004763-58.2009.8.26.0445 (445.01.2009.004763) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - R.P.P. - - J.J.A. - - G.S.R. - - M.D.A. - - M.M. -

Vistos.

Petição de fls. 536/537: melhor revendo os autos, verifico que, após a condenação, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado afasta os efeitos penais e extrapenais da condenação e, desta forma, não há que se falar em cobrança de custas processuais.

Destaco julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL.

Recolhimento antecipado de taxa judiciária e porte de remessa e retorno.

Desnecessidade.

Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, que estabelece que o recolhimento das custas só ocorrerá, na esfera criminal, se o réu for condenado e após em trânsito em julgado, no valor de 100 UFESPs (cf. art. 4º, 9º, letra"a").

A prescrição conhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, se estivermos perante a prescrição da pretensão punitiva, afastará todos os efeitos penais, principais e secundários, e extrapenais.

A apelante deverá devolver os valores recolhidos indevidamente pelo apelado, devidamente corrigidos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado.

Recurso não provido. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0001127-37.2011.8.26.0438; Relator (a): Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 3ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014) Assim, deixo de determinar nova intimação do acusado para pagamento das custas processuais.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. - ADV: ADEMAR AMORIM DA SILVA JUNIOR (OAB 64468/SP), LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI (OAB 244182/SP), ANTONIO AZIZ BOULOS (OAB 153074/SP), JOAO RAMIRO DE ALVARENGA (OAB 134641/SP), ELISETE FLORES RUSSI (OAB 110784/SP), RICARDO RODRIGUES (OAB 253451/SP), ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:48

Expedição de Ofício.
08/05/2025 09:48

Juntada de Mandado
22/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:53

Juntada de Ofício
13/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/11/2024 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:50

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 00:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:55

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:22

Autos no Prazo
18/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:58

Expedição de Mandado.
08/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 17:09

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/03/2022 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2022 16:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2022 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2022 13:25

Conclusos para julgamento
25/11/2021 18:44

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:05

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2021 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/10/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 17:09

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2021 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 15:06

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2021 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/09/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:59

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2021 01:59:48, Vara Criminal.
03/09/2021 18:47

Decisão
03/09/2021 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 15:01

Ato ordinatório
01/09/2021 18:27

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 15:09

Expedição de Carta precatória.
19/08/2021 15:09

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 17:54

Expedição de Ofício.
16/08/2021 17:54

Expedição de Ofício.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 13:50

Juntada de Carta precatória
21/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:45

Decisão
28/05/2021 18:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2021 03:30:00, Vara Criminal.
20/04/2021 17:07

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:06

Expedição de Ofício.
26/11/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:25

Autos no Prazo
16/09/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 14:19

Ato ordinatório
25/08/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2020 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2020 09:12

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
19/02/2020 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2020 11:36

Autos no Prazo
11/02/2020 09:31

Autos no Prazo
10/02/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 15:17

Expedição de Carta precatória.
05/02/2020 15:15

Expedição de Carta precatória.
23/01/2020 11:36

Autos no Prazo
22/01/2020 16:32

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2020 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/10/2019 12:00

Autos no Prazo
29/10/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 15:40

Decisão
30/08/2019 15:38

Recebidos os autos da Conclusão
31/05/2019 15:51

Conclusos para decisão
23/05/2019 18:14

Autos no Prazo
23/05/2019 18:12

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2019 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/05/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 17:54

Proferido Despacho
12/02/2019 13:59

Expedição de Certidão.
14/09/2018 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 18:30

Autos no Prazo
06/06/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2017 11:36

Autos no Prazo
30/10/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2017 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2016 08:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2016 08:52

Expedição de Ofício.
15/08/2016 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2016 17:32

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2016 15:53

Decisão
06/07/2016 17:20

Conclusos para despacho
05/07/2016 13:20

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2016 17:44

Conclusos para despacho
17/05/2016 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 18:52

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2015 16:14

Conclusos para despacho
07/12/2015 16:28

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2015 15:12

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2015 18:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/11/2015 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 17:31

Conclusos para despacho
10/11/2015 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2015 16:49

Autos no Prazo
29/10/2015 12:50

Autos no Prazo
19/10/2015 18:22

Autos no Prazo
19/10/2015 11:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2015 17:39

Autos no Prazo
08/10/2015 12:29

Expedição de Ofício.
06/10/2015 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2015 11:06

Autos no Prazo
18/09/2015 14:42

Autos no Prazo
15/09/2015 18:40

Autos no Prazo
15/09/2015 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2015 13:37

Autos no Prazo
10/09/2015 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2015 14:36

Autos no Prazo
13/08/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 17:58

Expedição de Ofício.
13/08/2015 17:57

Expedição de Mandado.
13/08/2015 17:57

Expedição de Mandado.
13/08/2015 17:57

Expedição de Mandado.
11/08/2015 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2015 13:53

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2015 14:27

Recebida a denúncia
03/08/2015 15:34

Conclusos para despacho
31/07/2015 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2015 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
20/12/2014 02:11

Suspensão do Prazo
03/12/2014 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2014 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2014 16:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/11/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/10/2014 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2014 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2014 15:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/09/2014 23:29

Suspensão do Prazo
28/06/2014 02:02

Suspensão do Prazo
03/05/2014 03:49

Suspensão do Prazo
03/04/2014 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/03/2014 18:29

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2014 13:49

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2014 23:11

Suspensão do Prazo
08/11/2013 21:02

Suspensão do Prazo
29/10/2013 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2013 15:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/09/2013 02:59

Mudança de Classe Processual
30/04/2013 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
30/04/2013 10:43

Aguardando Remessa a Autoridade
16/04/2013 00:00

Aguardando Solução
22/03/2013 00:00

Aguardando Providências
18/03/2013 10:22

Retorno do Ministério Público
18/03/2013 00:00

Aguardando Solução
13/03/2013 09:45

Remessa ao Ministério Público
13/03/2013 09:35

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/03/2013 10:23

Juntada de Outros documentos
04/03/2013 16:44

Retorno da Autoridade
22/11/2012 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
22/11/2012 12:41

Aguardando Remessa a Autoridade
05/11/2012 17:18

Retorno do Ministério Público
05/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/10/2012 10:31

Remessa ao Ministério Público
30/10/2012 09:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
16/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/09/2012 17:21

Retorno do Ministério Público
21/09/2012 09:38

Remessa ao Ministério Público
21/09/2012 09:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 18:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2012 11:45

Retorno da Autoridade
20/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
10/05/2012 17:58

Aguardando Remessa a Autoridade
10/05/2012 17:58

Retorno do Ministério Público
09/05/2012 09:39

Remessa ao Ministério Público
09/05/2012 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/05/2012 09:11

Retorno da Autoridade
29/03/2012 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
23/03/2012 11:51

Aguardando Remessa a Autoridade
22/03/2012 12:26

Remessa a Autoridade Cancelada
22/03/2012 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
21/03/2012 10:49

Aguardando Remessa a Autoridade
17/01/2012 13:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2012 15:31

Retorno da Autoridade
28/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2011 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
23/09/2011 17:22

Aguardando Remessa a Autoridade
23/09/2011 16:14

Retorno do Ministério Público
23/09/2011 10:05

Remessa ao Ministério Público
21/09/2011 10:21

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/09/2011 10:21

Retorno da Autoridade
26/07/2011 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
12/07/2011 10:56

Aguardando Remessa a Autoridade
12/07/2011 10:55

Retorno do Ministério Público
11/07/2011 10:46

Remessa ao Ministério Público
08/07/2011 18:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/07/2011 18:05

Retorno da Autoridade
17/03/2011 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
17/03/2011 10:56

Aguardando Remessa a Autoridade
17/03/2011 10:56

Retorno do Ministério Público
14/03/2011 09:05

Remessa ao Ministério Público
11/03/2011 15:43

Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/03/2011 09:52

Retorno da Autoridade
10/11/2010 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
20/10/2010 16:26

Aguardando Remessa a Autoridade
15/10/2010 16:12

Retorno do Ministério Público
08/10/2010 09:53

Remessa ao Ministério Público
06/10/2010 16:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público
06/10/2010 16:16

Retorno da Autoridade
18/05/2010 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
17/05/2010 16:07

Aguardando Remessa a Autoridade
17/05/2010 16:07

Retorno do Ministério Público
14/05/2010 10:10

Remessa ao Ministério Público
13/05/2010 15:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/05/2010 15:11

Retorno da Autoridade
01/02/2010 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
01/02/2010 14:34

Aguardando Remessa a Autoridade
18/01/2010 14:06

Retorno do Ministério Público
18/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2009 13:09

Remessa ao Ministério Público
29/12/2009 12:45

Remessa ao Ministério Público Cancelada
30/11/2009 15:14

Aguardando Remessa ao Ministério Público
25/11/2009 16:20

Retorno da Autoridade
20/07/2009 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
29/05/2009 14:31

Aguardando Remessa a Autoridade
26/05/2009 09:37

Retorno do Ministério Público
22/05/2009 10:43

Remessa ao Ministério Público
22/05/2009 09:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/05/2009 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

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