15/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1105757-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Lorena Guimaraes Maropo - - Jeyse Marilia Lindoso - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária.

A petição nos autos falimentares é ineficaz.

Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018.

No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C.

Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência.

Habilitação de crédito trabalhista.

Decadência do direito da parte autora reconhecida.

Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020.

Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei.

Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005.

Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal.

Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc.

II).

Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), GABRIEL FELIPE MARTINS (OAB 55325/SC), JEYSE MARILIA LINDOSO (OAB 26266/PE), JEYSE MARILIA LINDOSO (OAB 26266/PE), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)
12/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
08/09/2025 20:41

Juntada de Petição de parecer
06/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:18

Evoluída a classe de 12154 para 111
19/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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