TJSP - 1005159-24.2025.8.26.0100

Processo 1005159-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Mileny Costa de Farias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Mileny Costa de Farias contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência e a posterior condenação definitiva da ré à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Para tanto, alegou que seria titular de uma conta na plataforma administrada pela ré, a qual, após suposta invasão e posterior recuperação, teria sido indevidamente desativada, sem que a ré promovesse a devida reativação.

Sustentou que a conduta da ré teria lhe causado danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial.

Vieram documentos.

Inicialmente distribuída a ação perante o juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, e, reconhecida a incompetência (fls. 32), foram os autos redistribuídos a este juízo, que reconheceu suacompetênciae deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 39/40).

Contra o decisum que deferiu a tutela de urgência, a requerida opôsembargosde declaração (43/46), que foram rejeitados (fls. 66).

A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 68/84).

No mérito, discorreu sobre a prestação de seus serviços e alegou que a invasão da conta da autora por terceiros teria decorrido do descumprimento das normas de segurança estabelecidas pela própria plataforma.

Aduziu, ainda, que o procedimento de recuperação de conta exigiria a vinculação a um endereço de e-mail seguro.

Por fim, rechaçou os pedidos de indenização e requereu a total improcedência da demanda.

Sobreveio réplica (fls. 95/102). É o relatório.

Decido.

O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré.

Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @_milenycostaa.

A parte autora alegou que, após ter tido sua conta recuperada depois de uma invasão hacker, teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta.

A parte ré, em sua contestação, limitou-se a afirmar que prestaria um serviço seguro e que a invasão do perfil por terceiros, situação que já teria sido sanada pela própria autora, não teria decorrido de falha sua, mas de fatores externos, inclusive atribuíveis à própria conduta da autora.

Contudo, a questão central suscitada na inicial, qual seja, a validade ou não da suspensão do perfil, não foi enfrentada de forma direta pela requerida.

Dessa forma, a controvérsia restringe-se à análise sobre a existência de elementos suficientes que comprovem a ilegitimidade do bloqueio, de modo a ensejar a restauração definitiva do perfil.

Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook.

Ademais, imperioso ressaltar que a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que pode dispor sobre os limites da atuação dos usuários na plataforma.

Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a necessidade de suspensão do usuário.

Mediante detida análise dos autos, constata-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fato concreto imputável à autora que pudesse justificar a suspensão da conta, como uma eventual violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil objeto da presente demanda.

Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 5/6).

Sobre o assunto, esse é o entendimento deste E.

Tribunal: "APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Desativação de conta na plataforma Instagram.

Suposta violação dos termos de uso da plataforma.

Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado.

Violação de direitos de propriedade intelectual.

Ausência de prova.

Infração não demonstrada.

Desativação ilegítima. - Danos morais.

Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito.

Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei).

Portanto, na medida em que não comprovada qualquer violação aos termos de uso da plataforma que pudesse ensejar a suspensão da conta da autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu.

No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora.

No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral.

De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência.

A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais.

Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia.

Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana.

Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa.

Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano.

Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça: "1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável.

Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016).

Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie.

A parte autora requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

Conforme se depreende dos autos, a suspensão injustificada da conta da autora configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo, portanto, passível de indenização pelos prejuízos causados, conforme dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, prescreve o artigo 944 do Código Civil quea indenizaçãomede-sepelaextensãododano.

No caso em apreço, pleiteia a autora a condenação da requerida ao pagamento de montante que teria despendido na tentativa de reaver sua conta na rede social do réu.

O dano material alegado, assim, deve ser comprovado com base em critérios objetivos, especialmente por meio de documentos que atestem o desembolso dos valores e sua relação de causalidade com o ilícito atribuído ao requerido.

No presente caso, entretanto, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que o recibo juntado às fls. 28/29 está diretamente relacionado à recuperação da conta suspensa, tampouco há documento que comprove a efetiva transferência de valores.

A autora alegou, genericamente, que teria recorrido a terceiros para tentar reaver o perfil, mas não esclareceu a natureza do serviço contratado, tampouco forneceu informações mínimas que permitam aferir que o aludido gasto efetivamente decorreu da conduta atribuída ao réu.

Assim, diante da ausência de comprovação dos danos patrimoniais narrados, impõe-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que não se pode impor à requerida a obrigação de ressarcir valores cuja origem e vinculação com os fatos alegados não tenham sido adequadamente demonstradas ou sequer explicadas nos autos.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial.

Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SAMPAIO FERNANDES (OAB 47070/CE), AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)