04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000481-98.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

IPVA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

SOLIDARIEDADE.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FESP E PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPVA.

A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A PARTE DAS CDAS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DA DEFESA E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O IPVA É TRIBUTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SENDO O PROPRIETÁRIO O ÚNICO SUJEITO PASSIVO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUE O ALIENANTE NÃO COMPROVA TER REALIZADO A BAIXA NO SNG E FIGURA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. 4.

A BAIXA DE GRAVAME NO SNG, ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA, EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO TRIBUTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELO IPVA RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO, SALVO PROVA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. 2.

A BAIXA DE GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR EXIME O CREDOR FIDUCIÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, III; CTB, ART. 134; LE Nº 13.296/08, ARTS. 5º, 6º, 34; CPC, ARTS. 373, 485, VI, 487, I, 489, § 1º, 1007, §1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001789-29.2024.8.26.0405, REL.

RENATO DELBIANCO, J. 31/10/2024; AC 1001001-58.2023.8.26.0014, REL.

SILVIA MEIRELLES, J. 03/07/2025; AC 1026092-15.2021.8.26.0405, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, J. 24/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 1º andar
26/05/2025 22:05

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 05:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:44

Remetido ao DJE
15/05/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:28

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 03:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 19:55

Petição Juntada
11/02/2025 19:55

Contrarrazões Juntada
31/01/2025 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
26/12/2024 16:46

Apelação/Razões Juntada
26/12/2024 16:46

Petição Juntada
17/12/2024 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2024 01:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 08:53

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:57

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:05

Embargos de Declaração Juntados
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:26

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
23/07/2024 16:04

Conclusos para Sentença
28/05/2024 18:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
17/05/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:15

Petição Juntada
23/02/2024 13:35

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
09/12/2023 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:32

Remetido ao DJE
28/11/2023 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 10:21

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
28/11/2023 09:58

Conclusos para decisão
07/07/2023 19:45

Petição Juntada
30/06/2023 21:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:01

Remetido ao DJE
30/06/2023 08:58

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
30/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:47

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
29/06/2023 21:52

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2023 21:50

Apensado ao processo
08/03/2023 23:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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