04/09/2025 12:25

Prazo
04/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014191-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Valdani Siqueira Pereira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Após sustentaçao oral do Dr.

Luis Carlos Gralho, deram provimento aos recursos necessário e voluntário da Fazenda Pública, nos termos do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.POLICIAL MILITAR QUE PRESTOU ASSESSORIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL ENTRE 1997 E 2012 BUSCA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM REVALORIZAÇÃO ANUAL E REFLEXOS SOBRE VANTAGENS CONSOLIDADAS, GARANTINDO INTEGRALIDADE E PARIDADE PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇO DE ASSESSORIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 PERMITE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.4.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES APÓS SUA PROMULGAÇÃO, LIMITANDO A INCORPORAÇÃO AOS DÉCIMOS COMPLETADOS ATÉ 14/11/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS PARA LIMITAR A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS DÉCIMOS COMPLETADOS ATÉ 14/11/2019, INCIDINDO NOS VENCIMENTOS E NÃO NO VENCIMENTO PADRÃO, EXCLUINDO A INCLUSÃO NO CÁLCULO DO RETP.TESE DE JULGAMENTO: A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES TEMPORAIS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 103/2019. 2.

A GRATIFICAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, EXCLUINDO O RETP.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96, ART. 1º E 2ºCONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO)EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, § 9ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP/RN Nº 1082936-66.2024.8.26.0053, REL: EDUARDO PRATAVIERA, J.07/05/2025TJ/SP, AP/RN Nº 1080090-76.2024.8.26.0053, REL: SIDENEY ROMANO DOS REIS, J. 24/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 1º andar
02/09/2025 15:00

Acórdão registrado
02/09/2025 14:47

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:00

Provimento
01/09/2025 14:00

Julgado
20/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:24

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 15:05

Ato ordinatório
06/08/2025 18:42

Inclusão em Pauta
05/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 01:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 19:24

Despacho À Mesa
12/06/2025 16:59

Prazo - Controle - Intimação JV
31/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:48

Distribuído por sorteio
13/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 10:30

Processo Cadastrado
12/05/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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