TJSP - 0006322-37.2024.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006322-37.2024.8.26.0053 (processo principal 1046019-87.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Elizabeth Sartorio Roberto - De se observar que, antes de se iniciarem os atos tendentes à execução da obrigação de pagar, faz-se necessário que a execução da obrigação de fazer (apostilamento do direito) esteja devidamente extinta, uma vez que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelece o termo a partir do qual se torna possível a liquidação do julgado.
Isso posto, deverá a parte exequente informar, de modo expresso e no prazo de 15 dias, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer.
De se observar, também, que a gratuidade judiciária concedida à parte autora do processo de conhecimento não se estende ao seu patrono.
Isso posto, tendo em vista que a parte exequente pretende a execução de honorários sucumbenciais, deverá providenciar o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a qual deverá ser calculada tão somente sobre o valor dos honorários, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual a parte exequente também deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP) -
25/08/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
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15/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:23
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 11:47
Juntada de Mandado
-
21/07/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:42
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 12:11
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
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11/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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03/03/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 15:12
Conclusos para despacho
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04/02/2025 23:54
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 16:52
Conclusos para despacho
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11/11/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2024 15:52
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 08:16
Expedição de Certidão.
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16/03/2024 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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15/03/2024 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2024 14:59
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 14:33
Conclusos para decisão
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05/03/2024 09:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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