19/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:26

Expedição de Ofício.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526311-75.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ISRAEL EDUARDO RODRIGUES ALVES - 1.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário; 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se do mandado que a citação do acusado deverá ser presencial, salvo nos casos em que o réu esteja recolhido em estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3.

Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5.

Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Havendo mais de um endereço para o(a) ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 8.

Desde já saliento aos defensores que, como já é de conhecimento de todos, despachos e decisões são proferidos mediante petição nos autos e não serão respondidos e-mails com assuntos afetosaoprocesso. 9.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ERNESTO ANTONIO MATTOS (OAB 292676/SP)
18/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:34

Expedição de Mandado.
17/09/2025 15:09

Evoluída a classe de 279 para 283
17/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:38

Recebida a denúncia
16/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/09/2025 09:07

Evoluída a classe de 279 para 283
08/09/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 16:39

Recebidos os autos do Outro Foro
08/09/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/09/2025 10:18

Expedição de Alvará.
06/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:25

Expedição de Mandado.
06/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:06

Expedição de Alvará.
06/09/2025 11:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
06/09/2025 11:13

Mudança de Magistrado
06/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 07:29

Juntada de Certidão
06/09/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/09/2025 23:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005214-72.2024.8.26.0079

Jose Divanil Pimentel

Marcelo Fraine Soares da Silva Pinto

Advogado: Vilmara Cristina Ullian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1003674-11.2024.8.26.0007

Aliny de Jesus da Silva

Claro S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1001400-74.2025.8.26.0319

Maria Izaurinda Langoni

Pedro de Assis

Advogado: Marcel Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1003674-11.2024.8.26.0007

Aliny de Jesus da Silva

Claro S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1003200-37.2022.8.26.0063

Usina Termeletrica Lencois Paulista Spe ...

Nova Agricola Ponte Alta S/A

Advogado: Marcia Batista Martins Ceroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 19:30

Exibir Processo