09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004313-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlo Cardoso Olivieri - - Ivete Cardoso - Viação Campo Belo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a ré, VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, ao pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir do desembolso, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LEUCIO DE LEMOS NETTO (OAB 141404/SP), LEUCIO DE LEMOS NETTO (OAB 141404/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:27

Ato ordinatório
18/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:45

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:41

Ato ordinatório
19/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:30

Expedição de Ofício.
29/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 14:30

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 05:55:58, Juizado Especial Cível.
19/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível.
16/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 04:14

Suspensão do Prazo
19/03/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 02:07:42, Juizado Especial Cível.
29/02/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 22:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 06:02

Juntada de Certidão
19/01/2024 06:02

Juntada de Certidão
19/01/2024 05:03

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:20

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:20

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:16

Expedição de Carta.
10/01/2024 15:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível.
09/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
10/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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