04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-66.2021.8.26.0271 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Após sustentação oral do Dr.

Pedro Henrique Mendes Lopes, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1.261.267.260 E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE.

SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

DETERMINAR SE A EMBARGANTE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O COMERCIANTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OPERAÇÕES COM EMPRESA INIDÔNEA SE COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES.4.

A PERÍCIA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, DEMONSTRANDO A VERACIDADE DAS OPERAÇÕES E A BOA-FÉ DA EMBARGANTE.

A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA CONTRATADA NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS NESSA HIPÓTESE.5.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS QUANDO DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS TRANSAÇÕES. 2.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É QUANTIFICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076, DJE 31.05.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) (Procurador) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Pedro Henrique Mendes Lopes (OAB: 390750/SP) - Danielle Barroso Spejo (OAB: 297601/SP) - 1º andar
31/07/2025 01:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:26

Recebido o recurso
07/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 22:25

Suspensão do Prazo
28/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 06:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/12/2024 23:42

Suspensão do Prazo
17/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:07

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/12/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 09:17

Conclusos para decisão
27/01/2023 09:17

Mudança de Magistrado
11/01/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 04:29

Suspensão do Prazo
16/11/2021 08:40

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:26

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:47

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/03/2021 12:53

Conclusos para decisão
19/01/2021 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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