TJSP - 0002320-54.2019.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002320-54.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO ROBERTO DE JESUS - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) PAULO ROBERTO DE JESUS, CPF: *36.***.*32-06, RG: 25.318.086, RJI: 170179671-20 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.
José Augusto Salgado" - Tremembé II, ante a documentação apresentada (grade de págs. 565/566 - período trabalhado de 01/03/23 a 31/12/23, 01/04/24 a 31/12/24 e 01/01/25 a 31/07/25) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 186 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos II, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP) -
29/08/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:48
Declarada a Remição
-
29/08/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:46
Declarada a Remição
-
07/08/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 20:34
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:55
Declarada a Remição
-
04/07/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:28
Homologado o Cálculo
-
18/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:51
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
09/06/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 10:36
Declarada a Remição
-
03/02/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 08:13
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 07:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:34
Declarada a Remição
-
16/12/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 08:11
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:54
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
10/12/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:51
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
04/12/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 17:09
Juntada de Petição de resposta
-
03/10/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 02:40
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 14:26
Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
-
16/01/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 09:06
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 07:39
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 09:39
Homologado o Cálculo
-
16/03/2023 13:50
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 10:52
Declarada a Remição
-
15/03/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 01:10
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:14
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
12/01/2022 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 17:14
Homologado o Cálculo
-
07/01/2022 14:44
Conclusos para decisão
-
07/01/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2021 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 16:00
Declarada a Remição
-
10/12/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 07:57
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 07:54
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 07:52
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 22:34
Suspensão do Prazo
-
16/12/2020 00:55
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 16:07
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2020 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 14:55
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 16:56
Conclusos para despacho
-
10/08/2020 11:44
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
16/06/2020 09:12
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 15:36
Conclusos para despacho
-
13/02/2020 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2020 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2020 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2020 14:40
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/12/2019 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2019 17:37
Juntada de Petição de parecer
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04/06/2019 13:33
Juntada de Petição de resposta
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31/05/2019 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2019 14:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2019 14:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2019 14:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2019 14:18
Expedição de Ofício.
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29/05/2019 14:17
Homologado o Cálculo
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28/05/2019 15:39
Conclusos para decisão
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28/05/2019 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 15:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2019
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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