TJSP - 1003905-42.2025.8.26.0156

Processo 1003905-42.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Reserva do Vale - Vistos, Nos termos do art. 99 § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que, em interpretação a contrario sensu, induz a conclusão que as pessoas jurídicas, notadamente as que possuem finalidade econômica, devem comprovar a hipossuficiência econômica.

Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata da assistência judiciária à pessoa jurídica, nos seguintes termos: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Contudo, no caso dos autos, a parte autora não comprovou através de documentação idônea a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas do processo, sem prejuízo da manutenção de suas atividades, o que conduz ao indeferimento da benesse.

Registra-se que em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade econômica a concessão da gratuidade deve ocorrer de forma excepcional, o que não é o caso dos autos.

Sobre a necessidade de prova documental idônea para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, os seguintes precedentes do TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Pessoa Jurídica.

Súmula 481 do STJ.

Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício.

Generalidades quanto à miserabilidade jurídica.

Inaceitabilidade.

Benefício negado.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234784-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019) Agravo de instrumento.

Gratuidade judiciária.

Pessoa jurídica.

Ausência de demonstração de incapacidade financeira da pessoa jurídica, conforme ressalva a parte final da Súmula 481 do STJ.

Indeferimento do benefício mantido.

Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271762-34.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019) Assim sendo, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Recolham as custas judiciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo na forma do art. 485, IV, do CPC.

Intimem-se. - ADV: NATASHA RIBEIRO MANTENA DA CRUZ (OAB 454380/SP), BEATRIZ GABRIELA LIMA (OAB 453922/SP)