19/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008195-31.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Humeniuk - Água Na Boca Pães e Doces Americanas Ltd - - Leticia Maria Domingues Vieira - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA FLAVIA HUMENIUK, em face de AGUA NA BOCA PAES E DOCES AMERICANA LTDA e LETICIA MARIA DOMINGUES VIEIRA, para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a partir da data do evento danoso, qual seja, 27 de abril de 2022 (Súmula 54 do STJ e artigo 406 do Código Civil).

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da advogada da Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA FLAVIA HUMENIUK (OAB 467426/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:40

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:02

Expedição de Ofício.
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 13:23

Juntada de Ofício
15/08/2024 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 17:01

Expedição de Ofício.
07/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/12/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 13:54

Expedição de Carta.
22/07/2022 13:53

Expedição de Carta.
21/07/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2022 13:55

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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