TJSP - 1041821-82.2023.8.26.0576

ADV: Ana Beatriz de Medeiros Gatti (OAB 425073/SP) Processo 1041821-82.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Rute Lemes Costa -

Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode ser feita a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, comunicando-se o juízo.

Designar audiências de conciliação em todos os processos tumultuaria a pauta de audiências, com prejuízo à razoável duração do processo. 3) A parte autora pretende rescindir contrato de compra e venda de bem imóvel (Loteamento urbano no Empreendimento SetParque Horizonte, lote nº 11, quadra nº 33, metragem 200,65 m² na cidade de São José do Rio Preto).

Requer às fls. 15, a concessão de tutela provisória de urgência para "SUSPENDA a exigibilidade de todas as prestações advindas do contrato entabulado entre as partes referente ao loteamento urbano no Empreendimento SetParque Horizonte, lote nº 11, quadra nº 33, metragem 200,65 m² na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo; SE ABSTENHA de negativar o nome da Autora SARA RUTE LEMES COSTA, nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e CARTÓRIO DE PROTESTOS), até o julgamento final desta lide; e, por fim, seja ATRIBUÍDA à Ré a posse do bem outrora comercializado, recaindo sobre ela todas as responsabilidades correspondentes a partir de então responsabilidade pelo pagamento de IPTU, taxas e todos os acessórios que incidam sobre o imóvel a partir de então; " Pois bem.

Prescreve o artigo 300, "caput", do NCPC, "in verbis": Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, com fulcro no dispositivo supracitado, entendo presentes os requisitos legais, observando-se, ainda, a pretensão rescisória da demanda e a relação de consumo existente, DEFIRO, com ressalva, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como a respectiva retirada, se o caso.

Por conseguinte, determino também a imissão na posse para devolução do imóvel à parte requerida que, por sua vez, ficará, a partir do ato, obrigada ao pagamento das prestações inerentes à posse do bem (condomínio, IPTU, taxa de manutenção de limpeza do lote e outros).

Expeça-se o necessário, com urgência. 4) Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam, desde logo, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Civil.

Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.

Deve observar ainda, que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 Código de Processo Civil (JTA 120/44).

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.