TJSP - 1036852-53.2025.8.26.0576

Processo 1036852-53.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Elias Pereira -

Vistos.

Observo que se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais para exclusão de informações relacionadas a débito prescrito da plataforma SERASA LIMPA NOME.

Em 18/09/2024 foi proferida decisão revogando a suspensão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 (que envolvia a questão da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude daquela manutenção), porque a mesma matéria está sendo objeto da tese discutida no Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, em trâmite no colendo STJ.

Assim, determino a suspensão do presente feito pelo Tema 1264, sob o código SAJ n. 85930.

Pontuo que a tese a ser definida pelo Tema 1264, antes pelo Tema 51, também abrangerá a questão sobre a abusividade ou não de nomes inscritos em plataformas diversas da SERASA/SCPC, e se tal inscrição gerará ou não dano moral, independentemente da prescrição ou não da dívida.

Nesse sentido, alguns julgados ainda com respaldo no Tema 51: Agravo Interno - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Decisão que determinou a suspensão do feito diante da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Irresignação da autora - Descabimento - Alegação de que o objeto da ação é a declaração de inexistência do débito em razão da não comprovação de sua origem, e não a inexigibilidade de dívida prescrita - Pretensão de indenização por dano moral, com fundamento na permanência do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR repercutirá tanto nas pretensões de inexistência, quanto nas de inexigibilidade de dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos - Precedentes deste Tribunal - Suspensão que se impõe - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP Agravo Interno Cível 1016671-02.2023.8.26.0576; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) "Serasa Limpa Nome".

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos.

Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP).

Ausência de subsunção ao rol do art. 1015 do CPC.

Recurso incabível.

Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência.

Precedentes.

Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação.

No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos.

Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares.

Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma digital "Serasa Limpa Nome".

Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2026575-11. 2023.8.26.0000).

Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório.

A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Embora, no caso concreto, a causa de pedir não se refira a dívida prescrita, mas a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma.

E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão.

Agravo não conhecido.(TJSP Agravo de Instrumento 2004237-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Anote-se.

Intimem-se. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)