TJSP - 0039430-64.2003.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0039430-64.2003.8.26.0224 (224.01.2003.039430) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Tendo em vista o cancelamento do débito noticiado pela exequente, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.
Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003.
Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.
Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.
Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.
Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal.
Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias.
P., r. e i.. - ADV: MARJORIE NERY PARANZINI (OAB 83188/SP) -
21/03/2025 11:19
Expedição de documento
-
21/03/2025 11:19
Baixa Definitiva
-
20/03/2025 18:16
Expedição de documento
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03/02/2025 00:00
Publicação
-
31/01/2025 12:37
Ato ordinatório
-
31/01/2025 11:16
Expedição de documento
-
29/01/2025 21:05
Ato ordinatório
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29/01/2025 19:30
Remessa
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29/01/2025 19:29
Julgamento
-
28/01/2025 00:00
Publicação
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24/01/2025 00:00
Publicação
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24/01/2025 00:00
Conclusão
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22/01/2025 19:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/01/2025 14:30
Ato ordinatório
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22/01/2025 13:34
Conclusão
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22/01/2025 12:04
Distribuição
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14/01/2025 11:23
Remessa
-
14/01/2025 11:04
Ato ordinatório
-
13/01/2025 08:16
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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