18/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023106-97.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Maria Conceicao da Silva Calado - - Paula Pereira da Silva - Renivaldo Ferreira Lima - - Maneco Imoveis Administração de Bens Ltda Epp - - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tão somente para declarar a inexigibilidade da cobrança realizada pela corré Loft Soluções Financeiras (Credpago).

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LETICIA SOARES GOUVEIA SOUSA (OAB 493254/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), MARLETE SALLES LANA SILVA (OAB 355879/SP), SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP), SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI (OAB 355241/SP), FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP), FERNANDA NUNES DO AMARAL (OAB 355125/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido e Procedente em Parte o Pedido Contraposto
14/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:38

Decisão Determinação
07/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/06/2025 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 22:03

Expedição de Carta.
09/09/2024 22:03

Expedição de Carta.
09/09/2024 22:03

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:18

Autos no Prazo
09/09/2024 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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