01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053321-19.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade Mutuaria Rio Preto Ltda - Produções Artísticas Mundo Novo Rio Preto Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA MARTIN (OAB 348112/SP), JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 404972/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2024 12:45

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:58

Julgada Procedente a Ação
07/05/2024 13:21

Mudança de Magistrado
07/05/2024 09:33

Conclusos para julgamento
28/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:11

Remetido ao DJE para Republicação
31/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:21

Conclusos para julgamento
18/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
08/12/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 11:32

Expedição de Carta.
10/11/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 18:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 16:54

Expedição de Mandado.
28/07/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 17:49

Expedição de Carta.
23/04/2022 21:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:18

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2021 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 10:48

Expedição de Carta.
04/11/2021 10:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:20

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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