28/08/2025 12:47

Prazo
28/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2365412-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Vito José Lamana Filho - Agravado: Luiz Fernando Ferreira da Castro - Agravado: Marisa Ferrari de Castro - Agravante: Elmira Christina Guimarães Lamana - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Avelino Alves Barbosa Junior (OAB: 127824/SP) - Adriano Tramontina de Oliveira (OAB: 322688/SP) - Rodrigo Costa Rodrigues da Matta (OAB: 443185/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:22

Recurso Especial
04/07/2025 09:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 09:54

Prazo
06/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:17

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025 14:01

Unificação Pai
20/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:25

Julgado virtualmente
14/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:06

Julgado virtualmente
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:03

Subprocesso Cadastrado
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 16:53

Prazo
13/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:11

Unificação Pai
10/02/2025 19:32

Acórdão registrado
10/02/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2025 18:54

Julgado virtualmente
05/02/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:52

Prazo
18/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:09

Protocolo Autuado em Apartado
11/12/2024 18:08

Subprocesso Cadastrado
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:48

Prazo
04/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
28/11/2024 12:57

Despacho
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:25

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/11/2024 11:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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