TJSP - 1001012-21.2025.8.26.0466
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pontal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001012-21.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dilgrevan Lemes Ferreira de Morais - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, m resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).
Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.
Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, do conteúdo da presente sentença.
Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo através do Portal Eletrônico.
P.I.C. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
04/09/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:39
Julgada improcedente a ação
-
17/07/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Réplica
-
10/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 05:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/07/2025 11:15
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 08:04
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/06/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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