03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502360-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar a parte ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHUà obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel descrito na inicial em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado para tanto.

Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/06/2025 18:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:37

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:51

Determinada a citação
23/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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