TJSP - 4000429-49.2025.8.26.0477

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000429-49.2025.8.26.0477/SP AUTOR: JOSE CARLOS SILVAADVOGADO(A): BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Determino a imediata suspensão do presente feito, considerando que o ajuizamento da presente demanda se deu posteriormente à primeira ação civil pública promovida em face da ré, de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, distribuída em dezembro de 2022, de modo a não se aplicar ao caso vertente o disposto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2.

SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF.2.

Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários.3.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ – AgInt no AREsp: 2260238 AL 2022/0380572-3, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública – Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso – Exceção ao Tema 77 do STF – Recurso, todavia, que não comporta provimento – Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC – Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento." (TJSP;  Agravo de Instrumento 0101365-74.2023.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Int.

Praia Grande, 11 de setembro de 2025