17/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 01:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502067-60.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hoje Sistemas de Informatica Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: TIAGO LUIS ZAN PEIXE (OAB 278243/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 03:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:38

Reativação de Processo Suspenso
07/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/10/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/03/2019 15:13

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:13

Reativação de Processo Suspenso
07/03/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2018 08:11

Expedição de Certidão.
15/10/2018 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 14:35

Expedição de Certidão.
09/10/2018 14:35

Decisão
18/09/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2018 15:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 16:02

Expedição de Certidão.
10/08/2018 15:05

Decisão
09/08/2018 14:18

Conclusos para decisão
07/08/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 08:02

Expedição de Certidão.
08/06/2018 23:53

Suspensão do Prazo
07/06/2018 11:02

Expedição de Certidão.
07/06/2018 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2018 13:11

Conclusos para despacho
01/06/2018 23:39

Suspensão do Prazo
01/06/2018 08:03

Expedição de Certidão.
23/05/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 11:39

Expedição de Certidão.
16/05/2018 16:11

Decisão
16/05/2018 12:28

Conclusos para decisão
25/04/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2018 08:18

Expedição de Certidão.
10/04/2018 16:26

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:38

Proferido Despacho
03/04/2018 13:51

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 16:00

Expedição de Certidão.
28/11/2017 15:57

Apensado ao processo
18/11/2017 11:04

Expedição de Certidão.
07/11/2017 08:03

Expedição de Certidão.
06/11/2017 17:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
06/11/2017 15:39

Conclusos para despacho
23/10/2017 18:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 16:20

Decisão
31/08/2017 15:13

Conclusos para decisão
28/08/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2017 16:47

Expedição de Certidão.
04/07/2017 12:12

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 12:02

Decisão
21/06/2017 14:42

Conclusos para decisão
23/02/2017 15:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 14:06

Expedição de Certidão.
16/02/2017 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/02/2017 13:42

Conclusos para decisão
02/02/2017 09:31

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 09:31

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2016 10:19

Expedição de Certidão.
23/11/2016 17:32

Expedição de Certidão.
23/11/2016 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/11/2016 14:02

Conclusos para decisão
22/11/2016 10:56

Decisão
22/11/2016 10:22

Conclusos para decisão
21/11/2016 13:53

Conclusos para decisão
16/11/2016 17:13

Expedição de Certidão.
10/11/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2016 15:28

Expedição de Carta.
04/10/2016 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2016 12:35

Conclusos para decisão
27/09/2016 10:38

Conclusos para decisão
20/09/2016 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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